O prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) de 2025 termina no dia 30 deste mês. A entrega desse documento não isenta o MEI de apresentar a sua declaração do Imposto de Renda como pessoa física, que deve ser feita dentro do prazo estipulado pela Receita Federal, também no final deste mês de maio.
Para evitar contratempos e garantir a precisão das informações, Charles Gularte, da Contabilizei, recomenda que o microempreendedor individual não deixe para declarar a DASN-Simei na última hora.
Ele explica que a antecedência minimiza o risco de instabilidade no sistema da Receita e possibilita o preenchimento correto e a revisão do documento.
Segundo Gularte, quem perder o prazo será obrigado a pagar multa de 2% por mês em atraso, com o limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados. O valor mínimo da multa é de R$ 50.
O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- Simei. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.
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Caso não entregue a DASN-Simei, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, o que poderá restringir o uso do CNPJ.
Os MEIs em situação irregular ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e com o limitado a benefícios, como empréstimos, aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
Na prática, se fizerem um serviço e tiverem que emitir a nota, isso não será possível. Confira abaixo como fazer a declaração.
- Para entregar a DASN-Simei, o empreendedor deve ar o Portal do Empreendedor, e clicar em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei). Depois, deverá preencher o campo com o CNPJ;
- Será possível escolher entre dois tipos de declaração/ano calendário: original e retificadora (que só deverá ser escolhida caso o MEI deseje alterar o valor já informado). Em “Original”, o empreendedor pode escolher o ano que quer declarar;
- O empresário deve informar os valores referentes a cada atividade desenvolvida. É necessário preencher todos os campos, mesmo que o valor seja de R$ 0. No campo Valor da Receita Bruta Total, deve aparecer automaticamente a soma de todos os valores recebidos pela empresa;
- Indique também se possuía ou não empregado naquele ano;
- Depois de preencher tudo, clique em “Continuar”. Confira os dados e clique em “Transmitir”. É possível fazer o do recibo de entrega após a última etapa.
Para o MEI que não fez a declaração anual dentro do prazo, o procedimento é o mesmo. A diferença é que será necessário pagar a multa por realizar a entrega com atraso.
